LEI Nº 2838, De 20 de dezembro de 2005.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, E DOS QUE OCUPAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXTENSIVO AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E ESTAGIÁRIOS QUE CUMPREM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM NA CÂMARA MUNICIPAL, CORRESPONDENTE A UMA CESTA BÁSICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

PROJETO DE LEI Nº 3019/2005, de 07/12/2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder a todos os servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, pensionistas e estagiários que cumprem programas de aprendizagem na Câmara Municipal, gratificação correspondente a uma cesta básica de gêneros alimentícios no mês de dezembro de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta lei, correrão à conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE